Fechar
Socilitações

Política de Cookies

Seção 1 - O que faremos com esta informação?

Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade. Seu consentimento se aplica aos seguintes domínios: palmiericonsultoria.com.br

Seção 2 - Coleta de dados

Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.

Seção 3 - Consentimento

Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.

Seção 4 - Divulgação

Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

Seção 5 - Serviços de terceiros

No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.

Seção 6 - Segurança

Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.

Seção 7 - Alterações para essa política de privacidade

Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você

R. da Psiquiatria nº 06 - Cohafuma - São Luis/MA dps@dpscontabilidade.com.br

Dúvidas? Esclareça conosco.
Segunda a Sexta das 8h às 17h

(98) 3227-7473 / 8814-4414

Notícias Empresarias

ARTIGO PREVIDENCIÁRIO - STJ: Equívocos na base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS

Compartilhar

Publicado em 09 de abril de 2021

A pretensão do presente artigo é a de demonstrar, com base em argumentação jurídica e lógico-matemática, os equívocos contidos na Súmula nº 646 recentemente editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):

É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/1990.

Citamos abaixo o trecho de um dos precedentes que deram origem à citada Súmula:

Pacificou-se o posicionamento de que apenas verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. Desse modo, o FGTS recai sobre o salário-maternidade, férias gozadas, aviso-prévio indenizado, o terço constitucional de férias gozadas, os quinzes primeiros dias de auxílio-doença/acidente e sobre os adicionais horas extras, insalubridade, periculosidade, noturno, pois não há previsão legal específica acerca da sua exclusão, não podendo o intérprete ampliar as hipóteses legais de não incidência" (AgRg no REsp 1.518.699/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, DJe 5/2/2016).

O entendimento pacificado pelo STJ é o de que todo e qualquer pagamento que não esteja expressamente contido no art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 – que trata da base de cálculo das contribuições previdenciárias – deve ser considerado como base para o cálculo do FGTS.

Contudo, o art. 15 da Lei nº 8.036/90 – que instituiu o FGTS – prevê que o seu recolhimento deve ser realizado com base na remuneração do trabalhador, sem definir o conceito legal do que é a remuneração. O parágrafo 6º desse artigo dispõe que “não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”

Porém, a interpretação apresentada pelo STJ é, a nosso ver, juridicamente inaceitável e existem argumentos jurídicos e lógico-matemáticos que demonstram o porquê.

A importância (e o problema) da definição da natureza Jurídica dos pagamentos realizados pela empresa aos seus trabalhadores

Os pagamentos realizados pela empresa em favor de seus trabalhadores podem ser classificados, para fins jurídicos, da seguinte forma (com base na legislação trabalhista, tributária e previdenciária em vigor):

A classificação dos pagamentos é relevante, pois a legislação impõe diferentes obrigações sobre cada uma delas: os rendimentos do trabalho ensejam a retenção e o recolhimento do imposto sobre de renda da pessoa física; o salário enseja o recolhimento dos encargos trabalhistas (13º, férias, DSR, etc.) e a remuneração enseja o recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS.

Aliás, já nas primeiras aulas na faculdade de Direito aprendemos que, por força do Princípio da Legalidade (art. 5º, II da Constituição Federal), “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Assim, podemos afirmar que somente nasce uma obrigação quando um ato/fato especificamente descrito na lei resta indubitavelmente caracterizado. 

Exemplo: ao efetuar o pagamento de um rendimento do trabalho nasce a obrigação da empresa reter e recolher o imposto sobre a renda devido pela pessoa física. No entanto, sobre esse rendimento só incidirão as contribuições previdenciárias e o FGTS se também restar configurado o pagamento de uma remuneração. Uma obrigação está desvinculada da outra, pois os fatos que lhe dão nascimento não são idênticos.

Ocorre que, de acordo com o recente entendimento do STJ (Súmula 646), todo e qualquer pagamento realizado pela empresa aos seus empregados deveria ser considerado como parte da remuneração do trabalhador (base para o cálculo do FGTS) , exceto nas hipóteses descritas no art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91. Consequentemente, o FGTS recairia sobre salário-maternidade, terço de férias, aviso-prévio indenizado, quinzes primeiros dias de auxílio-doença/acidente, dentre outras verbas desprovidas de natureza remuneratória.

Os argumentos jurídicos que denotam o erro do posicionamento do STJ

Em primeiro lugar, o STJ desconsiderou o fato de que a legislação buscou unificar (e não diferenciar) a base para o recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS (por essa razão o documento de apuração era unificado – SEFIP/GFIP), conforme se depreende da exposição de motivos da Lei nº 9.528/97 (que incluiu a maior parte das verbas descritas no art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91):

Nesse aspecto, vale lembrar que o próprio STJ (Recurso Especial nº 1.230.957) já havia pacificado o entendimento de que o aviso-prévio indenizado, o terço de férias e os quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença não possuem natureza remuneratória e, portanto, não se sujeitam ao recolhimento das contribuições previdenciárias.

Em segundo lugar, considerando que a finalidade do FGTS é a de proteger o trabalhador cujo contrato foi rescindido sem justa causa – o que se equipara, grosso modo, à finalidade dos benefícios previdenciários (garantir a manutenção da remuneração do trabalhador em caso da ocorrência de um evento que o incapacite para o trabalho) – não há sentido algum em se adotar bases distintas para o seu custeio.

Em terceiro lugar, o Direito é uma ciência que estuda e atribui efeitos às relações do nosso cotidiano, não detendo poderes para alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos privados. Portanto, o entendimento de um órgão julgador não pode descontruir, sem uma justificativa relevante, o conceito privado do que são o rendimento, a remuneração e o salário.

Não se pode atribuir um conceito legal a determinado instituto (no caso, a remuneração) a partir de exclusões (do que não é considerado remuneração). Apenas a análise casuística e detalhada, como o próprio STJ realizou em milhares de julgamentos em matéria de custeio previdenciário, é capaz de atribuir à verba a sua verdadeira natureza jurídica.

Em quarto lugar, e por fim, o STJ acabou por incorrer em contradição, na medida em que, apesar de ter corretamente entendido que é ilegal a tentativa de se ampliar as hipóteses legais de não incidência, acabou por ampliar, ilegalmente, as hipóteses legais de incidência do FGTS. É nesse ponto, aliás, que a matemática pode nos ajudar.

A matemática aplicada ao caso

Acredito que muitos dos leitores se lembrem (com prazer ou com dor) da “Teoria dos Conjuntos”, cujas funções são as de deliminar e agrupar os elementos, bem como identificar de que forma eles se relacionam:

O “Diagrama de Venn”, por sua vez, é utilizado para representar graficamente as relações (operações) entre os elementos:

Ao aplicarmos esse racional ao presente artigo (o que estaria contido no “conjunto” remuneração?), chegamos ao seguinte resultado:

O que dispõe a legislação:

Ou seja, quando se trata do recolhimento de tributos e encargos incidentes sobre os pagamentos realizados pela empresa em favor dos seus trabalhadores, o fato que dá nascimento à uma obrigação (campo de incidência) e é utilizada como base de cálculo para o seu recolhimento não é – necessária e obrigatoriamente – idêntica à outra. A avaliação se o encargo ou tributo é devido, portanto, depende de uma análise casuística.

O que entendeu o STJ:

Conclusivamente: o STJ alargou o campo de incidência e a base de cálculo da contribuição ao FGTS com base no argumento de que seria ilegal o alargamento das hipóteses em que o FGTS não pode ser exigido. Porém, ao assim decidir, acabou por incorrer em contradição e ilegalidade, já que a consequência da sua decisão é o alargamento do campo da incidência do FGTS, sem que a lei assim autorize.

 

Esperamos que a discussão seja levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) e lá seja preservado o Princípio da Legalidade (art. 5º, II da Constituição Federal). Até que isso ocorra, todavia, as empresas estarão sujeitas a questionamentos e cobranças baseadas na Súmula 464 do STJ.

Fonte: Contábeis

Voltar a listagem de notícias

Venha fazer uma parceria de Sucesso! Encontre em nossa empresa tudo o que precisa.

Redes Sociais

Conheça e siga nossos canais. Interaja, fale conosco pelos nossos perfis e saiba de todas as novidades.

Copyright © 2020 DPS Contabilidade e Consultoria | Desenvolvido por Sitecontabil